AREsp 2241714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer falsidade documental ou erro de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem já constatou existência de controvérsia e pronunciamento judicial sobre os fatos, afastando os requisitos da ação rescisória fundada em erro de fato; portanto, não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB; Apelado: JOÃO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Falsa, Erro De Fato, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Prova Falsa Erro De Fato Súmula N. 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB

Agravante

JOÃO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória fundada em prova falsa (art. 485, VI, CPC/73)
  2. 2 Cabimento de ação rescisória fundada em erro de fato (art. 485, IX, CPC/73 e art. 966, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer falsidade documental ou erro de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem já constatou existência de controvérsia e pronunciamento judicial sobre os fatos, afastando os requisitos da ação rescisória fundada em erro de fato; portanto, não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada