AR 7592 - DECISAO

AR 7592 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque a questão federal relativa ao início de prova material do trabalho rural não foi apreciada no decisum rescindendo pelo STJ (a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela Súmula 7/STJ), de modo que, por analogia à Súmula 515 do STF, a competência originária do STJ não se verifica; determinou-se, portanto, a intimação para emenda da petição inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Parties
Autor: CLEUZA TURETTA PINTO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Declaração De Incompetência; Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao Juízo Competente
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para apreciar a ação rescisória; determinação de intimação para emenda da petição inicial e posterior remessa ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Prova De Atividade Rural, Súmula 7/stj, Súmula 515/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Competência Prova De Atividade Rural Súmula 7/stj Súmula 515/stf

Case Brief

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Parties

CLEUZA TURETTA PINTO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Declaração De Incompetência; Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao Juízo Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para ações rescisórias
  2. 2 Reconhecimento do início de prova material para comprovação de tempo de serviço rural
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque a questão federal relativa ao início de prova material do trabalho rural não foi apreciada no decisum rescindendo pelo STJ (a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela Súmula 7/STJ), de modo que, por analogia à Súmula 515 do STF, a competência originária do STJ não se verifica; determinou-se, portanto, a intimação para emenda da petição inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para apreciar a ação rescisória; determinação de intimação para emenda da petição inicial e posterior remessa ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Orders

  • Declaro a incompetência desta Corte para apreciar a Ação Rescisória com fundamento nos arts. 105, I, "e", da Constituição da República e 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Determino a intimação da parte Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.