AREsp 2668117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente estivesse em debate (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões relativas à condenação por litigância de má-fé exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários foram majorados para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CLESIO QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Litigância De Má Fé Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTONIO CLESIO QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88 (alegada)
  2. 2 Violação do art. 80 do CPC (alegada)
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente estivesse em debate (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões relativas à condenação por litigância de má-fé exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários foram majorados para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% do valor da causa para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.