AREsp 1946913 - DECISAO

AREsp 1946913 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão de origem fundamentou-se em norma constitucional (art. 37, §4º) e em interpretação legal da Lei 8.429/92, sendo vedado ao STJ, em recurso especial/ação rescisória, reexaminar matéria fática ou constitucional já decidida, aplicando-se a Súmula 7/STJ; ademais, a Lei 14.230/2021 não é aplicável ao caso por tratar-se de sentença com trânsito em julgado em 2016; por fim, as alegações de inobservância de garantias penais e de nulidade por falta de intimação pessoal não prosperam em face da inaplicabilidade do CPP e da validade das intimações realizadas em nome do patrono constituído.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS ELIAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Ação Rescisória/improbidade Administrativa / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de liminar formulado na petição de fls. 4.557-4.969.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Suspensão Dos Direitos Políticos, Intimação Pessoal, Prova Emprestada, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199 ARE 843.989/pr
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Improbidade Administrativa Suspensão Dos Direitos Políticos Intimação Pessoal Prova Emprestada +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS ELIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Ação Rescisória/improbidade Administrativa / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da imposição de suspensão de direitos políticos em ação civil pública de improbidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos
  2. 2 Aplicabilidade de normas do processo penal (art.185, art.392 II, art.564 do CPP) ao processo de improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do réu quando possui procurador nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão de origem fundamentou-se em norma constitucional (art. 37, §4º) e em interpretação legal da Lei 8.429/92, sendo vedado ao STJ, em recurso especial/ação rescisória, reexaminar matéria fática ou constitucional já decidida, aplicando-se a Súmula 7/STJ; ademais, a Lei 14.230/2021 não é aplicável ao caso por tratar-se de sentença com trânsito em julgado em 2016; por fim, as alegações de inobservância de garantias penais e de nulidade por falta de intimação pessoal não prosperam em face da inaplicabilidade do CPP e da validade das intimações realizadas em nome do patrono constituído.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de liminar formulado na petição de fls. 4.557-4.969.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida