REsp 2085429 - DECISAO

REsp 2085429 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a ação rescisória é tempestiva quando a petição inicial é protocolizada dentro do prazo de dois anos do art. 975 do CPC, ainda que perante juízo incompetente, e porque o termo final prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente se recair em dia de não funcionamento da secretaria; assim, o acórdão do Tribunal de origem, que declarou a ação intempestiva devido à remessa tardia dos autos, divergiu da orientação do STJ e foi reformado.

Parties
Recorrente: FRANCHISE COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Competência
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Competência

Case Brief

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Parties

FRANCHISE COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da ação rescisória ajuizada perante juízo incompetente
  2. 2 Efeito da propositura perante juízo incompetente sobre suspensão ou interrupção do prazo decadencial
  3. 3 Prorrogação do termo final para o primeiro dia útil subsequente quando recair em dia de não funcionamento da secretaria do juízo

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a ação rescisória é tempestiva quando a petição inicial é protocolizada dentro do prazo de dois anos do art. 975 do CPC, ainda que perante juízo incompetente, e porque o termo final prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente se recair em dia de não funcionamento da secretaria; assim, o acórdão do Tribunal de origem, que declarou a ação intempestiva devido à remessa tardia dos autos, divergiu da orientação do STJ e foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a lide à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.