TP 4028 - DECISAO

TP 4028 - DECISAO

A Primeira Sessão julgou improcedente o pedido rescisório, reconhecendo que, apesar de o Distrito Federal ter se convertido em sucessor universal da AGEFIS pela Lei Distrital 6.302/19, inexistia legitimidade passiva do Distrito Federal para a ação originária em face da autonomia da autarquia; afastou-se, assim, a alegação de violação manifesta de normas processuais, declarou-se a perda do objeto dos agravos internos e determinou-se o arquivamento imediato dos autos.

Parties
Autor (proponente Da Ação Rescisória N. 6671): Distrito Federal; Réu (impugnado Na Ação Rescisória): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Autarquia Mencionada/parte Na Ação Originária: AGEFIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Tutela Provisória Incidental; Julgamento De Mérito Pela Primeira Sessão (11/9/2024) Com Consequente Declaração De Perda Do Objeto E Determinação De Arquivamento
Outcome
Declarada a perda do objeto do agravo interno e determinado o imediato arquivamento dos autos.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Efeito Substitutivo Do Recurso, Legitimidade Ativa, Litisconsórcio Necessário, Autarquia, Perda Do Objeto, Tutela Antecipada
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Competência Do STJ Efeito Substitutivo Do Recurso Legitimidade Ativa Litisconsórcio Necessário Autarquia +2 more

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Parties

Distrito Federal

Autor (proponente Da Ação Rescisória N. 6671)

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Réu (impugnado Na Ação Rescisória)

AGEFIS

Autarquia Mencionada/parte Na Ação Originária

Procedural Posture

Ação Rescisória / Tutela Provisória Incidental; Julgamento De Mérito Pela Primeira Sessão (11/9/2024) Com Consequente Declaração De Perda Do Objeto E Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Distrito Federal para propor a ação rescisória
  2. 2 Competência do STJ por efeito substitutivo do recurso
  3. 3 Caracterização de 'violação manifesta a norma jurídica' (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

A Primeira Sessão julgou improcedente o pedido rescisório, reconhecendo que, apesar de o Distrito Federal ter se convertido em sucessor universal da AGEFIS pela Lei Distrital 6.302/19, inexistia legitimidade passiva do Distrito Federal para a ação originária em face da autonomia da autarquia; afastou-se, assim, a alegação de violação manifesta de normas processuais, declarou-se a perda do objeto dos agravos internos e determinou-se o arquivamento imediato dos autos.

Court Disposition

Declarada a perda do objeto do agravo interno e determinado o imediato arquivamento dos autos.

Orders

  • Determino o imediato arquivamento dos autos.
  • Declarada a perda do objeto do presente agravo interno pelo Colegiado.