AREsp 2598507 - DECISAO

AREsp 2598507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente indeferiu a inicial da ação rescisória ao reconhecer que o acórdão impugnado, proferido em agravo de instrumento no curso do cumprimento de sentença, não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se à aplicação das penalidades do art. 523 do CPC; assim, a via rescisória é inadequada (incidência da Súmula 83/STJ) e qualquer revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A.; Agravados: José Renilson Santos Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Interlocutória Vs. Decisão De Mérito, Aplicação Dos Arts. 523 E 966 Do CPC, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Interlocutória Vs. Decisão De Mérito Aplicação Dos Arts. 523 E 966 Do CPC Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

José Renilson Santos Souza e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra acórdão proferido em agravo de instrumento que aplicou penalidades do art. 523 do CPC
  2. 2 Se a decisão rescindenda tem conteúdo de mérito ou é interlocutória
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ sobre o caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente indeferiu a inicial da ação rescisória ao reconhecer que o acórdão impugnado, proferido em agravo de instrumento no curso do cumprimento de sentença, não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se à aplicação das penalidades do art. 523 do CPC; assim, a via rescisória é inadequada (incidência da Súmula 83/STJ) e qualquer revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.243/1.258.