REsp 2135667 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu que não havia prova nova — os documentos já integravam os autos originais e não foram obtidos após o trânsito em julgado — e que não ocorreu erro de fato, de modo que admitir o pedido exigiria reexame de provas e fatos vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos autônomos não impugnados e alegações genéricas impedem o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties: Recorrente: Margarida Braida Putim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf

Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Dependência Econômica Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Margarida Braida Putim

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Existência de prova nova apta a respaldar a ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
2 Ocorrência de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, CPC
3 Alegada violação a dispositivos legais (art. 966, incs. V, VI e VIII, CPC; arts. 16 II §4º, 74 e 75 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
Publique-se. Intimem-se.