AREsp 2534464 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF), o que atrai a Súmula 182 do STJ; sendo vedada, por preclusão consumativa, a correção dessa deficiência apenas no agravo interno, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÉRGIO URSINE DA CUNHA MELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Rescisória, Indenização, Servidores Públicos, Termo Inicial Da Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Ação Rescisória Indenização Servidores Públicos Termo Inicial Da Correção Monetária Prequestionamento Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

SÉRGIO URSINE DA CUNHA MELLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de corrigir, no agravo interno, deficiências do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF), o que atrai a Súmula 182 do STJ; sendo vedada, por preclusão consumativa, a correção dessa deficiência apenas no agravo interno, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno