REsp 2148566 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, a extinção da execução por prescrição intercorrente não gerou vencedor nem vencido, sendo fato superveniente não imputável ao exequente; assim, não se justificava a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que o acórdão recorrido foi reformado e a ação rescisória julgada procedente para afastar a condenação em custas e honorários e autorizar o levantamento do depósito.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S. A.; Executado: FERNANDO PEREIRA BACCHIN; Advogado: RODRIGO SANMARTIN CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado e ação rescisória julgada procedente para afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios imposta ao exequente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Princípio Da Causalidade, Súmula 343/stf
Civil Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Recorrente

FERNANDO PEREIRA BACCHIN

Executado

RODRIGO SANMARTIN CARLOS

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de prescrição intercorrente e extinção da execução
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, a extinção da execução por prescrição intercorrente não gerou vencedor nem vencido, sendo fato superveniente não imputável ao exequente; assim, não se justificava a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que o acórdão recorrido foi reformado e a ação rescisória julgada procedente para afastar a condenação em custas e honorários e autorizar o levantamento do depósito.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado e ação rescisória julgada procedente para afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios imposta ao exequente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido.