REsp 2108045 - DECISAO

REsp 2108045 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido por contrariar a orientação jurisprudencial desta Corte que admite que a alegada inexistência de citação pode ser debatida tanto em ação rescisória quanto por meio de querela nullitatis; com fundamento no art. 932, V, do CPC e nos dispositivos do RISTJ indicados, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Monocraticamente
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Citação, Querela Nullitatis, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Nulidade De Algibeira
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Nulidade De Citação Querela Nullitatis Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Nulidade De Algibeira

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para discutir nulidade de citação
  2. 2 Possibilidade de suscitação da nulidade de citação tanto em ação rescisória quanto por meio de querela nullitatis
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido por contrariar a orientação jurisprudencial desta Corte que admite que a alegada inexistência de citação pode ser debatida tanto em ação rescisória quanto por meio de querela nullitatis; com fundamento no art. 932, V, do CPC e nos dispositivos do RISTJ indicados, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido