AREsp 2533863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao acórdão, concluiu pela não ocorrência de erro de fato com amparo no acervo fático-probatório e a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: G2M2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

G2M2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE RIBEIRÃO PRETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Alegado erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao acórdão, concluiu pela não ocorrência de erro de fato com amparo no acervo fático-probatório e a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno