EAREsp 678430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de origem relativo à preclusão quanto ao índice de correção monetária, atraindo a Súmula nº 283/STF, e porque tese suscitada tardiamente em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: DINORAH RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Índice De Correção, Cálculo, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula Nº 283/stf
Civil Processual Civil Ação Rescisória Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Índice De Correção Cálculo Preclusão +2 more

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Parties

DINORAH RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Preclusão consumativa quanto a tese suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Possibilidade de discussão sobre expurgos inflacionários em ação rescisória diante de coisa julgada e decisões anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de origem relativo à preclusão quanto ao índice de correção monetária, atraindo a Súmula nº 283/STF, e porque tese suscitada tardiamente em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.