REsp 2135099 - ACORDAO

REsp 2135099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a ação rescisória era incabível diante do acórdão rescindendo que não examinou o mérito (extinção sem resolução do mérito) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do aresto, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTÉTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Súmulas 283 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

INDÚSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTÉTICAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento de ação rescisória quando o acórdão rescindendo não examinou o mérito
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial (razões dissociadas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a ação rescisória era incabível diante do acórdão rescindendo que não examinou o mérito (extinção sem resolução do mérito) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do aresto, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015