AR 7682 - ACORDAO

AR 7682 - ACORDAO

Aplicando jurisprudência consolidada, a Primeira Seção concluiu que não houve prova nova apta nos termos do art. 966, VII, nem erro de fato sem controvérsia e sem pronunciamento judicial, e que a ação rescisória visava rediscutir matéria já debatida no acórdão rescindendo (remessa necessária/liquidez), de modo que o agravo interno deve ser improvido e a decisão que julgou improcedente o pedido rescisório mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manutenção da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido rescisório.
Legal Topics
Ação Rescisória, Remessa Necessária, Prova Nova, Erro De Fato, Liquidez Da Sentença, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Remessa Necessária Prova Nova Erro De Fato Liquidez Da Sentença Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária face ao valor da condenação
  2. 2 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V, VII e VIII do CPC
  3. 3 Caracterização de prova nova apta à rescisória

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada, a Primeira Seção concluiu que não houve prova nova apta nos termos do art. 966, VII, nem erro de fato sem controvérsia e sem pronunciamento judicial, e que a ação rescisória visava rediscutir matéria já debatida no acórdão rescindendo (remessa necessária/liquidez), de modo que o agravo interno deve ser improvido e a decisão que julgou improcedente o pedido rescisório mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manutenção da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido rescisório.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou improcedente o pedido rescisório (com base no art. 487, I, do CPC/15).