REsp 1503794 - ACORDAO

REsp 1503794 - ACORDAO

O Tribunal, aplicando a Súmula 343/STF, concluiu que a ação rescisória baseada em alegada violação literal de lei é inadmissível quando a matéria era controvertida à época do julgamento rescindendo; além disso, a verificação da alegada violação da coisa julgada exigiria exame dos autos originários (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando o reexame em Recurso Especial. Assim manteve-se a decisão que afastou a incidência integral sem compensação apenas quando cabível e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Reajuste De 28, 86% Sobre a RAV, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 7/stj Reajuste De 28,86% Sobre a RAV Coisa Julgada Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória diante de posterior pacificação jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do reajuste de 28,86% sobre a RAV e possibilidade de compensação com reposicionamentos (Lei 8.627/93)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de exame dos autos originários para verificação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a Súmula 343/STF, concluiu que a ação rescisória baseada em alegada violação literal de lei é inadmissível quando a matéria era controvertida à época do julgamento rescindendo; além disso, a verificação da alegada violação da coisa julgada exigiria exame dos autos originários (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando o reexame em Recurso Especial. Assim manteve-se a decisão que afastou a incidência integral sem compensação apenas quando cabível e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno