REsp 2154936 - DECISAO

REsp 2154936 - DECISAO

Não há omissão ou outro vício decretório a justificar aclaratórios ou reforma; sendo o acórdão rescindendo proferido em época de jurisprudência controversa, não se caracteriza violação literal da lei apta a autorizar ação rescisória, aplicando-se a orientação da Súmula 343/STF e vedando-se a rediscussão fático-probatória, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL PROCOPIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Violação Literal De Lei, Súmula 343/stf, Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Embargos De Declaração Violação Literal De Lei Súmula 343/stf Art. 1.022 Do CPC (omissão)

Case Brief

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Parties

DANIEL PROCOPIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com base em violação literal à disposição de lei
  2. 2 Momento a ser considerado para aferição da pacificação jurisprudencial (data do julgamento vs. data do trânsito em julgado)
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e dos requisitos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão ou outro vício decretório a justificar aclaratórios ou reforma; sendo o acórdão rescindendo proferido em época de jurisprudência controversa, não se caracteriza violação literal da lei apta a autorizar ação rescisória, aplicando-se a orientação da Súmula 343/STF e vedando-se a rediscussão fático-probatória, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.