AREsp 2696713 - DECISAO

AREsp 2696713 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as regras do CPC/1973, reconheceu a decadência com fundamento no art. 495 do CPC/1973, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado, além de ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos À Execução, Decadência, Prazo Do Biênio Do Art. 495 Do Cpc/1973, Aplicação Do Cpc/2015 E Do Cpc/1973, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Embargos À Execução Decadência Prazo Do Biênio Do Art. 495 Do Cpc/1973 Aplicação Do Cpc/2015 E Do Cpc/1973 Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 a decisões transitadas em julgado antes de 18/3/2016
  2. 2 Incidência do prazo decadencial do art. 495 do CPC/1973
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as regras do CPC/1973, reconheceu a decadência com fundamento no art. 495 do CPC/1973, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado, além de ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.