AREsp 2694616 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em ação rescisória
3. 3 Vedação ao reexame de prova nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia, houve coincidência na causa de pedir entre as demandas evitando a rediscussão em ação rescisória, não se verificou violação manifesta de norma jurídica exigida para rescindibilidade quando a matéria não foi deliberada na origem, e o pedido de alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais nem houve prequestionamento suficiente.