REsp 2125240 - DECISAO

REsp 2125240 - DECISAO

Havendo omissão quanto a questões imprescindíveis para a resolução da controvérsia suscitadas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que autorizou a anulação do acórdão proferido nos aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciar as matérias apontadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno ao tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prescrição, Interpretação De Decreto, IRDR, Súmula 343/stf, Súmula 85/stj, Anulação De Acórdão
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Prescrição Interpretação De Decreto IRDR Súmula 343/stf Súmula 85/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 343 do STF e sua condição de incidência
  3. 3 Prazo prescricional e alcance sobre o fundo de direito

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto a questões imprescindíveis para a resolução da controvérsia suscitadas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que autorizou a anulação do acórdão proferido nos aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciar as matérias apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno ao tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.