REsp 2092978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, hipótese em que, segundo a jurisprudência e o art. 966 do CPC, a ação rescisória é incabível; esse vício de inadmissibilidade da rescisória afasta a necessidade de exame de questões como a ilegitimidade das partes, de modo que manteve-se a decisão que inadmitiu a ação rescisória e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS PESQUISADORES CIENTÍFICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (versus Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Pela Segunda Turma, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Ilegitimidade
Processo Civil Ação Rescisória Agravo Interno Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Ilegitimidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PESQUISADORES CIENTÍFICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (versus Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Pela Segunda Turma, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 966 do CPC/2015 (rescindibilidade)
  3. 3 Allegação de omissão quanto à preliminar de ilegitimidade ativa e passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, hipótese em que, segundo a jurisprudência e o art. 966 do CPC, a ação rescisória é incabível; esse vício de inadmissibilidade da rescisória afasta a necessidade de exame de questões como a ilegitimidade das partes, de modo que manteve-se a decisão que inadmitiu a ação rescisória e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu a ação rescisória por configurar sucedâneo recursal