AR 6789 - ACORDAO

AR 6789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 não demonstrou violação literal, direta e evidente de dispositivo de lei no acórdão rescindendo; a matéria era controvertida à época e eventual alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não justifica a desconstituição do julgado, em conformidade com Súmula 343/STF e precedentes do STJ.

Parties
Autora: Hilda Ramos Pereira Coelho; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Violação Literal De Lei, Súmula 343/stf, Tema 999
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Violação Literal De Lei Súmula 343/stf Tema 999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hilda Ramos Pereira Coelho

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 versus regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF e efeito de modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 não demonstrou violação literal, direta e evidente de dispositivo de lei no acórdão rescindendo; a matéria era controvertida à época e eventual alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não justifica a desconstituição do julgado, em conformidade com Súmula 343/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que julgou liminarmente improcedente o pedido da ação rescisória