AR 7370 - ACORDAO

AR 7370 - ACORDAO

Houve obscuridade no acórdão quanto à indicação da data considerada para verificar a incidência da Súmula n. 343/STF; a Corte esclareceu que, para esse fim, a data relevante é a da prolação do acórdão rescindendo (e não a do trânsito em julgado), e, por isso, acolheu parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos para sanar a obscuridade.

Parties
Embargante: União; Embargados: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Incorporação De Quintos, Súmula N. 343/stf, Trânsito Em Julgado, Data De Prolação Do Julgado
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Embargos De Declaração Incorporação De Quintos Súmula N. 343/stf Trânsito Em Julgado Data De Prolação Do Julgado

Case Brief

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Parties

União

Embargante

requeridos

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 343/STF
  2. 2 Se a data relevante é a de prolação do acórdão rescindendo ou a do trânsito em julgado
  3. 3 Obscuridade no acórdão quanto à indicação da data considerada

Ratio Decidendi

Houve obscuridade no acórdão quanto à indicação da data considerada para verificar a incidência da Súmula n. 343/STF; a Corte esclareceu que, para esse fim, a data relevante é a da prolação do acórdão rescindendo (e não a do trânsito em julgado), e, por isso, acolheu parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos para sanar a obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar obscuridade no julgado.
  • Manter a improcedência da ação rescisória ante a incidência da Súmula n. 343/STF, conforme esclarecimento sobre a data relevante (prolação do acórdão).