REsp 2149739 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque as questões federais apontadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF), os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 282/stf Aplicação Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º, 10, 330, I, 369 e 485, I, do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque as questões federais apontadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF), os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015