AREsp 2678722 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido funda-se na interpretação de norma de regimento interno (direito local) — notadamente art. 135, V, do Regimento Interno do TJMS, em conjunto com o art. 516, I, do CPC — razão pela qual incide a Súmula n. 280 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARANAIBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Execução Do Julgado, Competência, Interpretação De Lei Local, Súmula 280 Do STF
Direito Processual Civil Ação Rescisória Execução Do Julgado Competência Interpretação De Lei Local Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAIBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de sentença de ação rescisória
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280 do STF em recurso especial fundado em legislação local
  3. 3 Interpretação de dispositivo de regimento interno como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido funda-se na interpretação de norma de regimento interno (direito local) — notadamente art. 135, V, do Regimento Interno do TJMS, em conjunto com o art. 516, I, do CPC — razão pela qual incide a Súmula n. 280 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.