AREsp 2400744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não cumpriu o prequestionamento de fundamentos autônomos, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de prova nova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que as provas trazidas não eram tecnicamente novas nem decisivas para reformar a decisão rescindenda.

Parties
Agravante: AMERICO BRANDAO DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

AMERICO BRANDAO DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não cumpriu o prequestionamento de fundamentos autônomos, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de prova nova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que as provas trazidas não eram tecnicamente novas nem decisivas para reformar a decisão rescindenda.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.