AR 7287 - DECISAO

AR 7287 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a jurisprudência do STJ admite a transferência da execução de pena a nacionais e a aplicação da Lei de Migração a fatos anteriores à sua vigência; a alegada incompetência interna é relativa e não enseja rescisão; as nulidades processuais arguidas são meramente dilatórias e não impediram a ampla defesa; não se exigia petição inicial circunstanciada para a homologação, bastando o ofício do Ministério da Justiça; e a prova da citação no processo originário não era indispensável conforme o parágrafo único do art.100 da Lei de Migração.

Parties
Autor: F. de A. O.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Homologação De Decisão Estrangeira, Transferência De Execução De Pena, Irretroatividade Da Lei Penal, Competência Interna Do STJ, Citação, Inépcia Da Petição Inicial
Processo Civil Processo Penal Ação Rescisória Homologação De Decisão Estrangeira Transferência De Execução De Pena Irretroatividade Da Lei Penal Competência Interna Do STJ Citação +1 more

Case Brief

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Parties

F. de A. O.

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.100 da Lei de Migração e art.5º, LI, da CF (vedação de extradição de brasileiro nato)
  2. 2 Violação do art.5º, XL, da CF e art.1º do CP (irretroatividade da lei penal mais gravosa)
  3. 3 Erro no processamento da homologação quanto à competência da Corte Especial (art.216-K do RISTJ)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a jurisprudência do STJ admite a transferência da execução de pena a nacionais e a aplicação da Lei de Migração a fatos anteriores à sua vigência; a alegada incompetência interna é relativa e não enseja rescisão; as nulidades processuais arguidas são meramente dilatórias e não impediram a ampla defesa; não se exigia petição inicial circunstanciada para a homologação, bastando o ofício do Ministério da Justiça; e a prova da citação no processo originário não era indispensável conforme o parágrafo único do art.100 da Lei de Migração.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a ação rescisória.
  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em face da assistência judiciária gratuita.