AREsp 1029348 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem, por maioria, julgou procedente a ação rescisória e arbitrou honorários por equidade, eram cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/1973; diante da Súmula 207/STJ, a existência de embargos infringentes a interpor tornou o recurso especial inadmissível; como a agravante não interpôs tais embargos e não exauriu as instâncias ordinárias, o recurso especial não pôde ser conhecido, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADRIANO PUCINELLI; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Decisão Final Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Cpc/1973
Processo Civil Ação Rescisória Embargos Infringentes Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Cpc/1973

Case Brief

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Parties

ADRIANO PUCINELLI

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Decisão Final Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos infringentes é exigível quando o Tribunal de origem, por maioria, julgou procedente ação rescisória para arbitrar honorários
  2. 2 Se a existência de embargos infringentes cabíveis impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 207/STJ)
  3. 3 Se parte pode prosseguir com recurso especial quanto à matéria não objeto da divergência sem exaurir embargos infringentes

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, por maioria, julgou procedente a ação rescisória e arbitrou honorários por equidade, eram cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/1973; diante da Súmula 207/STJ, a existência de embargos infringentes a interpor tornou o recurso especial inadmissível; como a agravante não interpôs tais embargos e não exauriu as instâncias ordinárias, o recurso especial não pôde ser conhecido, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido