AR 6546 - DECISAO

AR 6546 - DECISAO

A ação rescisória não foi conhecida porque o alegado erro de fato não se comprovou: houve pronunciamento judicial prévio sobre a questão controvertida (inclusive sobre a incidência dos Decretos n. 1.498/95 e n. 1.499/95 e a prescrição), de modo que a via rescisória é inadequada para reverter matéria que já foi apreciada e decidida pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Autor: FLÁVIO ARAÚJO SANTANA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prescrição, Anistia, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Prescrição Anistia Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO ARAÚJO SANTANA

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada em erro de fato quando houve pronunciamento judicial prévio sobre a questão
  2. 2 Allegação de ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Termo inicial da prescrição em face dos Decretos n. 1.498/1995 e n. 1.499/1995

Ratio Decidendi

A ação rescisória não foi conhecida porque o alegado erro de fato não se comprovou: houve pronunciamento judicial prévio sobre a questão controvertida (inclusive sobre a incidência dos Decretos n. 1.498/95 e n. 1.499/95 e a prescrição), de modo que a via rescisória é inadequada para reverter matéria que já foi apreciada e decidida pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço da ação rescisória

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado equivalentes a 10% do valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.