REsp 2154343 - DECISAO

REsp 2154343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que o caso não se amolda à tese do Tema 629, pois a primeira ação foi julgada improcedente com base em provas consideradas suficientes que demonstraram exposição a agente nocivo abaixo dos limites de tolerância e de forma intermitente, caracterizando litispendência/coisa julgada entre ações idênticas; além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos do acórdão e sua fundamentação mostrou‑se deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SILVIO LEANDRO ADAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Tema 629/stj, Prova Nova, Aposentadoria Especial, Litispendência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Tema 629/stj Prova Nova Aposentadoria Especial Litispendência +3 more

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Parties

SILVIO LEANDRO ADAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 629/STJ sobre insuficiência de provas e extinção sem resolução de mérito
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória para rediscutir valoração de provas e coisa julgada material
  3. 3 Caracterização de litispendência e coisa julgada em ações idênticas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que o caso não se amolda à tese do Tema 629, pois a primeira ação foi julgada improcedente com base em provas consideradas suficientes que demonstraram exposição a agente nocivo abaixo dos limites de tolerância e de forma intermitente, caracterizando litispendência/coisa julgada entre ações idênticas; além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos do acórdão e sua fundamentação mostrou‑se deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (se houver prévia fixação)