AR 7542 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decidido Incompetência Declarada Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco

Legal Issues

1. 1 Competência do STJ para processar ação rescisória quando não houve decisão de mérito no processo originário
2. 2 Incidência de óbices de súmulas que impedem o exame do mérito (ex.: Súmulas 7, 280, 283, 284)
3. 3 Aplicação dos arts. 966 e 968 do CPC/2015 quanto à ação rescisória e remessa ao tribunal competente

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque, nos autos do processo rescindendo, esta Corte não examinou o mérito da controvérsia (decisões impeditivas por óbices de súmula), logo não há pronunciamento de mérito do STJ que possa ser rescindido; por consequência, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco nos termos do art. 968, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Incompetência do STJ reconhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Orders

• Declaro a incompetência desta Corte para a causa.
• Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com urgência.