AREsp 2566899 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que aplicou analogicamente a Súmula 182, o agravo interno foi, porém, desprovido porque o exame do recurso especial dependeria de reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a ação rescisória não é meio apropriado para reexaminar provas ou funcionar como sucedâneo recursal; além disso, o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo violação do art. 489, §1º, IV, nem demonstração de erro de fato ou ofensa manifesta à norma jurídica capaz de autorizar a rescisão (art. 966 do CPC).

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Art. 966 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Coisa Julgada Reexame De Provas Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Pretensa ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Existência de violação do art. 966 do CPC como fundamento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que aplicou analogicamente a Súmula 182, o agravo interno foi, porém, desprovido porque o exame do recurso especial dependeria de reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a ação rescisória não é meio apropriado para reexaminar provas ou funcionar como sucedâneo recursal; além disso, o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo violação do art. 489, §1º, IV, nem demonstração de erro de fato ou ofensa manifesta à norma jurídica capaz de autorizar a rescisão (art. 966 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 357-358
  • Negar provimento ao agravo interno