EREsp 1905867 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF e o Tema 136/STF, entendendo ser incabível a ação rescisória em razão de mudança de orientação jurisprudencial; assim, não se admite a rediscussão por via rescisória, justificando-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Parties
- Recorrente: NEI MICHELS SCHMULLER; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Mudança De Orientação Jurisprudencial, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
NEI MICHELS SCHMULLER
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 cabimento da ação rescisória diante de mudança de orientação jurisprudencial
- 2 aplicação da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF
- 3 competência para adentrar em matéria já pacificada por precedente do STF na época do acórdão rescindendo
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF e o Tema 136/STF, entendendo ser incabível a ação rescisória em razão de mudança de orientação jurisprudencial; assim, não se admite a rediscussão por via rescisória, justificando-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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