EAREsp 2221779 - DECISAO

EAREsp 2221779 - DECISAO

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e por ausência de identidade fática entre os acórdãos, aplicando-se a jurisprudência que admite exceção à Súmula 401 nas hipóteses de flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé; no caso concreto...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Maria da Penha Macedo Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Súmula 401/stj, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência, Jurisprudência
Processo Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Súmula 401/stj Súmula 83/stj Súmula 168/stj Embargos De Divergência Jurisprudência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maria da Penha Macedo Santiago

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 401/STJ e suas exceções (flagrante intempestividade, erro grosseiro, má-fé)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (identidade fática e jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e por ausência de identidade fática entre os acórdãos, aplicando-se a jurisprudência que admite exceção à Súmula 401 nas hipóteses de flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé; no caso concreto houve elementos fáticos (apelação interposta 105 dias após publicação, 78 dias após trânsito em julgado) que justificaram a conclusão.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de...