REsp 2154539 - DECISAO

REsp 2154539 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão rescindendo manteve entendimento então dominante no Tribunal de origem, aplicando súmula e jurisprudência locais; a tese firmada em IRDR posterior ao trânsito em julgado não retroage para atingir o acórdão; e o dispositivo invocado pelo recorrente (art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932 e art. 966, V, CPC) não tinha comando normativo suficiente para infirmar a decisão tomada, sendo aplicável a Súmula 343 do STF e precedentes sobre a prescrição quinquenal e efeitos do IRDR.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: Vanderleia da Silva Lima de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Por Preterição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Por Preterição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmulas Do STF E STJ

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Vanderleia da Silva Lima de Souza

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal prevista no art.1º do Decreto-lei nº 20.910/1932 aplicada a ações de promoção em ressarcimento por preterição de policial militar
  2. 2 Cabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida da lei (Súmula 343 STF)
  3. 3 Efeito ex nunc das teses firmadas em IRDR e impossibilidade de retroação a acórdãos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão rescindendo manteve entendimento então dominante no Tribunal de origem, aplicando súmula e jurisprudência locais; a tese firmada em IRDR posterior ao trânsito em julgado não retroage para atingir o acórdão; e o dispositivo invocado pelo recorrente (art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932 e art. 966, V, CPC) não tinha comando normativo suficiente para infirmar a decisão tomada, sendo aplicável a Súmula 343 do STF e precedentes sobre a prescrição quinquenal e efeitos do IRDR.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.