REsp 2170271 - DECISAO

REsp 2170271 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o documento (PPP) juntado à ação rescisória foi emitido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, não preenchendo o requisito de preexistência exigido pelo art. 966, VII, do CPC; além disso, reconhecer a existência de documento novo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o entendimento do Tribunal a quo é alinhado à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Roberto Aparecido Cyrineu; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Documento Novo Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Roberto Aparecido Cyrineu

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de "documento novo" para fins de ação rescisória (art. 966, VII, do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de prova produzida ou retificada após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o documento (PPP) juntado à ação rescisória foi emitido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, não preenchendo o requisito de preexistência exigido pelo art. 966, VII, do CPC; além disso, reconhecer a existência de documento novo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o entendimento do Tribunal a quo é alinhado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.