REsp 2163289 - DECISAO

REsp 2163289 - DECISAO

O acórdão rescindendo não examinou o mérito da controvérsia quanto à alegação de falsidade documental por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, o que retira do STJ a competência originária para processar e julgar a ação rescisória; assim, é competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser determinada a emenda da inicial e remessa ao tribunal competente nos termos do art. 968, §§5º e 6º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência do STJ e determinar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Súmula 7/stj, Remessa Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Competência Súmula 7/stj Remessa Ao Tribunal De Origem Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Competência do STJ para julgar ação rescisória de seus próprios julgados apenas quando houve exame de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo não examinou o mérito da controvérsia quanto à alegação de falsidade documental por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, o que retira do STJ a competência originária para processar e julgar a ação rescisória; assim, é competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser determinada a emenda da inicial e remessa ao tribunal competente nos termos do art. 968, §§5º e 6º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência do STJ e determinar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Estabelecer que a competência para julgar a ação rescisória pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro