REsp 2149386 - DECISAO
O relator entendeu que o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes, não havendo omissão quanto à formação da coisa julgada, inexistindo identidade de partes e demonstrado prejuízo; que eventual ausência de despacho saneador ou de perícia não gera nulidade sem prejuízo, por ser o juiz destinatário da prova; e que a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.
- Parties
- Recorrente: RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.; Recorrido: Seção Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Impetrante (mandado De Segurança): Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - ABRELPE; Autor (ação Popular): Carlos Augusto Tork de Oliveira; Réu / Autoridade Coatora: Município de Macapá; Réu (ação Popular): João Henrique Pimentel; Réu (ação Popular): Raimundo Guedes de Araújo; Réu (ação Popular): Marionaldo Costa De Azevedo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
- Outcome
- Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
Recorrente
Seção Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Recorrido
Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - ABRELPE
Impetrante (mandado De Segurança)
Carlos Augusto Tork de Oliveira
Autor (ação Popular)
Município de Macapá
Réu / Autoridade Coatora
João Henrique Pimentel
Réu (ação Popular)
Raimundo Guedes de Araújo
Réu (ação Popular)
Marionaldo Costa De Azevedo
Réu (ação Popular)
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à formação da coisa julgada indicada pela recorrente
- 2 Alegada violação dos arts. 467, 468, 471 e 474 do CPC/1973
- 3 Alegado vício por julgamento antecipado da lide e ausência de despacho saneador (arts. 331 §§2º e 3º, I, CPC/1973)
Ratio Decidendi
O relator entendeu que o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes, não havendo omissão quanto à formação da coisa julgada, inexistindo identidade de partes e demonstrado prejuízo; que eventual ausência de despacho saneador ou de perícia não gera nulidade sem prejuízo, por ser o juiz destinatário da prova; e que a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.
Court Disposition
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Orders
- Conheço parcialmente do Recurso Especial
- Nego provimento ao Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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