REsp 2117189 - DECISAO

REsp 2117189 - DECISAO

Concedeu-se juízo parcial de retratação para novo exame, mas manteve-se a decisão estadual: não há manifesta violação ao art. 927 do CPC/2015 porque as questões sobre titularidade e destinação do imóvel são fáticas e controvertidas, de modo que a ação rescisória não é meio adequado para reexaminar fatos ou provas; não restou demonstrado erro de fato essencial, e faltou prequestionamento quanto à forma de pagamento, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: Aparecido Orati; Agravante: Mari Ângela Agustini Orati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo Parcial De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Recurso especial conhecido em parte, em juízo parcial de retratação, e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Fato, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Aplicabilidade Do Art.52, VII E VIII Do Decreto Lei 7.661/1954
Processo Civil Direito Falimentar Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Fato Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj Aplicabilidade Do Art.52, VII E VIII Do Decreto Lei 7.661/1954

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Parties

Aparecido Orati

Agravante

Mari Ângela Agustini Orati

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo Parcial De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Manifesta violação da norma jurídica (art. 927, III e IV do CPC/2015)
  3. 3 Erro de fato e seus requisitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se juízo parcial de retratação para novo exame, mas manteve-se a decisão estadual: não há manifesta violação ao art. 927 do CPC/2015 porque as questões sobre titularidade e destinação do imóvel são fáticas e controvertidas, de modo que a ação rescisória não é meio adequado para reexaminar fatos ou provas; não restou demonstrado erro de fato essencial, e faltou prequestionamento quanto à forma de pagamento, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte, em juízo parcial de retratação, e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se