REsp 2114427 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente buscou, no recurso especial, impugnar os fundamentos do julgado rescindendo (inclusive alegando violação dos arts. 485, V, 502 e 506 do CPC/2015 e pretendendo extensão da prescrição), em vez de limitar-se aos pressupostos da ação rescisória previstos no art. 966 do CPC/2015, apresentando assim óbice para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLAMES BARBOSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial Em Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Pressupostos Do Art. 966 Do Cpc/2015, Prescrição, Súmula 283/stf (aplicação Analógica)
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Pressupostos Do Art. 966 Do Cpc/2015 Prescrição Súmula 283/stf (aplicação Analógica)

Case Brief

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Parties

WILLAMES BARBOSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial Em Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em ação rescisória deve cingir-se aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015 e não aos fundamentos do julgado rescindendo
  2. 2 Se a insurgência quanto a prescrição e aos arts. 485, V, 502 e 506 do CPC/2015 pode ser objeto de recurso especial em ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia quando fundamentos não são impugnados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente buscou, no recurso especial, impugnar os fundamentos do julgado rescindendo (inclusive alegando violação dos arts. 485, V, 502 e 506 do CPC/2015 e pretendendo extensão da prescrição), em vez de limitar-se aos pressupostos da ação rescisória previstos no art. 966 do CPC/2015, apresentando assim óbice para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.