REsp 2148076 - DECISAO

REsp 2148076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apuração da composição do núcleo familiar e da renda), o que é vedado em ação rescisória e em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo nos autos demonstração de violação manifesta e direta da norma legal apta a autorizar a desconstituição do julgado; ademais, o recorrente não fundamentou adequadamente a insurgência quanto ao art. 966, V, do CPC, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Luis Antônio Guilherme; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Benefício Assistencial (lei 8.742/93), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 966, V, Do Cpc/2015, Art. 20, §§ 1º E 2º Da Lei 8.742/93
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Benefício Assistencial (lei 8.742/93) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 966, V, Do Cpc/2015 Art. 20, §§ 1º E 2º Da Lei 8.742/93

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luis Antônio Guilherme

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 20, §§ 1º e 2º da Lei 8.742/93 pela inclusão de pessoas que não residem no mesmo teto no cálculo da renda familiar
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e em ação rescisória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apuração da composição do núcleo familiar e da renda), o que é vedado em ação rescisória e em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo nos autos demonstração de violação manifesta e direta da norma legal apta a autorizar a desconstituição do julgado; ademais, o recorrente não fundamentou adequadamente a insurgência quanto ao art. 966, V, do CPC, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.