REsp 1981735 - DECISAO

REsp 1981735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tratou suficientemente das questões (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento do art. 966, V, do CPC, e a alteração da conclusão quanto à inexistência de preterição imotivada exigiria reexame de prova atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão rescindendo invocou e não violou a tese do RE 837.311/PI.

Parties
Recorrente: VALÉRIA MARIA RIBEIRO GUIMARÃES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação De Norma Jurídica, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Nomeação Em Concurso Público, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (re 837.311/pi), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Violação De Norma Jurídica Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Nomeação Em Concurso Público Preterição Arbitrária +2 more

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Parties

VALÉRIA MARIA RIBEIRO GUIMARÃES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação manifesta de norma jurídica apta à ação rescisória
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 966, V, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tratou suficientemente das questões (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento do art. 966, V, do CPC, e a alteração da conclusão quanto à inexistência de preterição imotivada exigiria reexame de prova atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão rescindendo invocou e não violou a tese do RE 837.311/PI.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça