AREsp 2600262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de erro de fato versava sobre fato que já recebeu pronunciamento judicial (acórdão que julgou a apelação deserta por ausência de preparo), e a ação rescisória por erro de fato é cabível apenas quando sobre o fato não houve pronunciamento judicial; além disso, não é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. Aplicou-se, também, o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada em erro de fato
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de inexistência de pronunciamento judicial sobre o fato para viabilidade da rescisória por erro de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de erro de fato versava sobre fato que já recebeu pronunciamento judicial (acórdão que julgou a apelação deserta por ausência de preparo), e a ação rescisória por erro de fato é cabível apenas quando sobre o fato não houve pronunciamento judicial; além disso, não é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. Aplicou-se, também, o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º