REsp 2111067 - ACORDAO

REsp 2111067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de violação frontal e literal de norma federal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e reconheceu-se a presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes pela falta de registro da ação na matrícula, não havendo má-fé comprovada dos réus.

Parties
Agravante: ASDGHIG KISSAJIKIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Terceiro Adquirente De Boa Fé, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Embargos De Terceiro Terceiro Adquirente De Boa Fé Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASDGHIG KISSAJIKIANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Presunção de boa-fé do terceiro adquirente e limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de violação frontal e literal de norma federal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e reconheceu-se a presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes pela falta de registro da ação na matrícula, não havendo má-fé comprovada dos réus.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo