AREsp 2558906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão recursal demanda reexame dos fatos e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória por tratar de causa de pedir distinta e por a alegada ofensa à coisa julgada já ter sido examinada e rejeitada, limitando-se a coisa julgada conforme art. 504, II e demais dispositivos do CPC.

Parties
Agravante: IVANA ALVES DA SILVA; Recorrido: Gilberto Bispo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

IVANA ALVES DA SILVA

Agravante

Gilberto Bispo dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada em ação rescisória
  3. 3 Aplicação dos arts. 503, 504, II, 966, §1º e 337, §§1º e 2º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão recursal demanda reexame dos fatos e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória por tratar de causa de pedir distinta e por a alegada ofensa à coisa julgada já ter sido examinada e rejeitada, limitando-se a coisa julgada conforme art. 504, II e demais dispositivos do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.