REsp 2148288 - DECISAO

REsp 2148288 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que a absolvição penal foi fundamentada no art. 386, V, do CPP (ausência de prova de benefício), hipótese que não vincula a ação civil de improbidade; a sentença penal não constitui prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC pois transitou em julgado em 16/09/2014 e poderia ter sido utilizada anteriormente; admitir o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EUZUERTE MENEZES MARTINS; Recorrido: Tribunal Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Prova Nova, Súmula 7/stj, Efeito Da Sentença Penal Na Esfera Cível
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Ação Rescisória Improbidade Administrativa Coisa Julgada Prova Nova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EUZUERTE MENEZES MARTINS

Recorrente

Tribunal Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença penal absolutória vincula a ação civil de improbidade administrativa
  2. 2 Se a absolvição penal fundamentada no art. 386, V, do CPP constitui prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que a absolvição penal foi fundamentada no art. 386, V, do CPP (ausência de prova de benefício), hipótese que não vincula a ação civil de improbidade; a sentença penal não constitui prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC pois transitou em julgado em 16/09/2014 e poderia ter sido utilizada anteriormente; admitir o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.