REsp 2168140 - DECISAO

REsp 2168140 - DECISAO

O Relator entendeu que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (competência legislativa da União e aplicação do Tema 261/STF), matéria que não é adequada ao exame em Recurso Especial interposto contra acórdão de ação rescisória; verificou ausência de omissão nos embargos de declaração e deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrentes: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA- BANDEIRANTES S/A e OUTROS; Ré: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Legislativa Da União, Faixas De Domínio, Cobrança Por Uso De Espaço Público, Recurso Especial, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Competência Legislativa Da União Faixas De Domínio Cobrança Por Uso De Espaço Público Recurso Especial +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA- BANDEIRANTES S/A e OUTROS

Recorrentes

Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial em face de acórdão de ação rescisória que se funda em matéria constitucional
  2. 2 incidência do Tema 261/STF sobre a cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionárias
  3. 3 existência de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (competência legislativa da União e aplicação do Tema 261/STF), matéria que não é adequada ao exame em Recurso Especial interposto contra acórdão de ação rescisória; verificou ausência de omissão nos embargos de declaração e deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se.