REsp 2166084 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou de forma concreta a ofensa à coisa julgada ou prova nova; o tribunal de origem corretamente concluiu que o título executivo fora cumprido pela absorção dos...

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Parties
Recorrente: NILDA CALOGERO VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Execução, Embargos À Execução, Prova Nova, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Execução Embargos À Execução Prova Nova Revisão De Benefício Previdenciário +4 more

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Parties

NILDA CALOGERO VALERIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 violação manifesta à norma jurídica
  3. 3 alegação de prova nova (art. 966, VII, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou de forma concreta a ofensa à coisa julgada ou prova nova; o tribunal de origem corretamente concluiu que o título executivo fora cumprido pela absorção dos expurgos e efeitos de pagamentos administrativos, restando vedado o reexame de matéria fática, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa