REsp 2169510 - DECISAO

REsp 2169510 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração ao não se manifestar especificamente sobre a questão jurídica suscitada pelo INSS — se a citação válida constitui termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na ausência de requerimento administrativo —, caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; diante disso, anula-se o acórdão dos aclaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos embargos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Com Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação específica dos aclaratórios
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Citação Válida, Erro De Fato, União Estável, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Embargos De Declaração Pensão Por Morte Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Citação Válida Erro De Fato +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Com Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial (data da citação válida) quando ausente requerimento administrativo prévio
  2. 2 Se a citação válida constitui termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário na ausência de prévia postulação administrativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 para sanear omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração ao não se manifestar especificamente sobre a questão jurídica suscitada pelo INSS — se a citação válida constitui termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na ausência de requerimento administrativo —, caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; diante disso, anula-se o acórdão dos aclaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos embargos.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação específica dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração