AREsp 2586961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, não havendo demonstração de ofensa à coisa julgada nem indicação clara da violação exigida para rescisão; a pretensão implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento, inviabiliza-se conhecimento das alegadas violações (Súmula 211/STJ); além disso, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Autor; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Independência Das Esferas Criminal E Administrativa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Militar Ação Rescisória Coisa Julgada Independência Das Esferas Criminal E Administrativa Reexame Fático Probatório Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada e possibilidade de ação rescisória
  2. 2 independência entre esferas criminal e administrativa
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, não havendo demonstração de ofensa à coisa julgada nem indicação clara da violação exigida para rescisão; a pretensão implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento, inviabiliza-se conhecimento das alegadas violações (Súmula 211/STJ); além disso, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida